SOLIDÁRIO BRASÍLIA 2019

REGULAMENTO

ENTIDADE RESPONSÁVEL: FUNDO DE ENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO – FEICOTUR/DF, OSC com sede provisória na Quadra 07 Conjunto E Lote 49 – acesso área verde – Sobradinho/DF – CEP: 73.035-075, inscrita no CNPJ sob o n° 05.488.854/0001-82.

ENTIDADES CO-REALIZADORA: MÉRITO COMUICAÇÃO E PUBLICIDADE LTDA, com sede na Quadra 07 Conjunto E Lote 49 – acesso área verde – Sobradinho/DF – CEP: 73.035-075, inscrita no CNPJ sob o n° 18.494.969/0001-21, CF/DF 07.650.558/001-21.

PONTO DE TROCA (VALE INGRESSO pelo INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA): Rede de Supermercado Dona de Casa e Rede de Supermercado Superbom, conforme descrição no site www.solidariobrasilia.com.

LOJAS PARTICIPANTES: se refere a relação de lojas responsáveis pela distribuição dos VALES INGRESSOS disponibilizadas aos consumidores no site www.solidariobrasilia.com.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA OFERTA SELF-LIQUIDATING

  1. DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS:
    1. A presente oferta, instituída na modalidade self-liquidating, é válida para todo o Distrito Federal e Entorno, sendo, esta oferta, destinada a todo e qualquer consumidor, pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente e domiciliado no território nacional que preencha as condições estabelecidas neste Regulamento.
      1. A retirada do VALE INGRESSO e INGRESSO, poderá, tão somente, ser efetuada pelo consumidor maior de 18 anos.
      2. A entrada de menores de 18 (dezesseis) anos será permitida desde que estejam acompanhados dos pais ou responsáveis legais (ascendentes ou colaterais até o 4º grau), que deverão entregar o termo de responsabilidade do acompanhante disponível no link “Informações sobre menores” que estará disponível no site do Solidário Brasília 2019 na portaria do evento e permanecer no local do festival enquanto o menor estiver presente. Esta determinação, assim como a classificação etária, está sujeita a alteração nos termos do Alvará a ser expedido pelo Juízo de Direito da Vara da Infância, da Juventude e do Idoso.
        Por orientação do Ministério Público, informamos aos pais e responsáveis que não é recomendável a permanência no evento após às 22h de crianças menores de 05 (cinco) anos, mesmo acompanhadas, ficando o descumprimento sujeito à fiscalização pelas autoridades competentes.
    2. Esta promoção tem como objetivo incentivar a doação de alimentos e aquecer o comércio de produtos e serviços negociados pelas Lojas participantes da promoção – com exceção dos seguintes produtos: medicamentos, armas, munições, explosivos, fogos de artificio ou estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados.
    3. Para todos os fins e efeitos de participação, nesta promoção o termo “ Lojas Participantes” se refere a relação de lojas responsáveis pela distribuição dos VALES INGRESSOS disponibilizadas aos consumidores no site www.solidariobrasilia.com.
    4. Para todos os fins e efeitos de participação, nesta promoção o termo “Ponto de troca” se refere, apenas, a relação de supermercados (Dona de Casa e Superbom) responsáveis pela troca do VALE INGRESSO pelo INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA, sendo ressalvado que esta relação de supermercados também atuará como “Lojas Participantes” na distribuição de VALE INGRESSO, conforme disposto neste Regulamento.
  2. DO PERÍODO DA OFERTA E PARTICIPAÇÃO:
    1. Esta oferta será válida a partir das 10h (dez horas) do dia 18/11/2019 (segunda feira) até as 18h (dezoito horas) do dia 14/12/2019 (sábado) ou enquanto durarem os ingressos promocionais objeto desta oferta.
    2. A participação somente poderá ocorrer dentro do período de validade desta oferta, mencionado no item 2.1., e serão condicionadas á disponibilidade de ingressos promocionais existentes para esta promoção.
    3. A presente oferta poderá ser encerrada a qualquer momento, caso os ingressos promocionais sejam integralmente repassados.
    4. Esta oferta poderá, também, ser encerrada ou interrompida, a critério da Fundo de Envolvimento da Indústria, Comércio e Turismo e da Mérito Comunicação e Publicidade LTDA, entidade responsável e co – realizadora do evento, em caso de suspeita de tentativa de fraudes, fraudes ou do uso de documentos falsos, dentre outras ações praticadas com o intuito de burlar a condições estabelecidas neste Regulamento e que possam prejudicar os objetivos almejados e a participação idônea de outros consumidores.
    5. Em caso de ocorrência das hipóteses mencionadas nos itens 2.3. e 2.4., deste Regulamento, haverá ampla divulgação fatídica por meio do site www.solidariobrasilia.com e das redes sociais Instagram e Facebook @solidariobrasilia.
  3. DO VALE-INGRESSO E INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL)
    1. Durante o período de validade desta oferta, serão disponibilizados VALES INGRESSOS para o evento intitulado Solidário Brasília 2019 com o cantor Luan Santana, com classificação etária de 18 anos, que ocorrerá no dia 14/12/2019 com abertura dos portões às 18h, no estacionamento do estádio Mané Garrincha – Brasília/DF. Os VALES-INGRESSOS deverão, obrigatoriamente, ser substituídos pelo INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA conforme política disposta neste Regulamento,
      1. A posse dos VALES-INGRESSOS não permite a entrada ao evento em comento no item 3.1. Para que o consumidor tenha o direito de adentrar os portões do evento será necessário a troca do VALES-INGRESSOS pelo INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA conforme disposto nos itens 3.3 e 3.4.
    2. Durante o período de validade desta oferta, serão disponibilizado INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA, para o evento intitulado Solidário Brasília 2019 com o cantor Luan Santana, com classificação etária de 18 anos, que ocorrerá no dia 14/12/2019 com abertura dos portões às 18h, no estacionamento do estádio Mané Garrincha – Brasília/DF. Os INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA deverão, obrigatoriamente, ser apresentado na portaria do evento.
      1. As entidades responsáveis e realizadoras pelo Solidário Brasília 2019 não se responsabilizam por extravio, perda, furto ou roubo ou mesmo qualquer dano físico dos VALES INGRESSOS e INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA a partir do momento em que estes (VALES INGRESSOS e INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA) são entregue ao consumidor final.
      2. O consumidor, no momento da troca pelo INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, deverá, obrigatoriamente, conferir a integridade física do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, verificando se o INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA encontra-se em perfeitas condições de uso (íntegro e legível), bem como, deverá, obrigatoriamente, prezar pelas condições de uso deste ingresso até sua apresentação na portaria do evento no dia 14/12/2019.
      3. O consumidor deverá manter o estado de conservação dos VALES INGRESSOS e do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, devendo manter o ingresso íntegro e legível para a devida apresentação e validação deste na entrada do Solidário Brasília 2019.
    3. AQUISIÇÃO DO VALE INGRESSO
      1. A aquisição do VALE-INGRESSO dará da seguinte forma: compras efetuadas na rede de Lojas Credenciadas, com exceção das mercadorias dispostas no item 1.2. dará direito a aquisição do VALE INGRESSO, consulte a política de distribuição de VALE INGRESSO da loja participante de sua preferência.
      2. Consultar Lojas Participantes para a aquisição dos vales ingressos no nosso site www.solidariobrasilia.com.
    4. AQUISIÇÃO DO INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL)
      1. A aquisição do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) se dará da seguinte forma: 01 (Um) VALE INGRESSO + 5kg do alimento discriminado no VALE INGRESSO(observação: o alimento terá, obrigatoriamente, que ser adquirido no ponto de troca >> supermercado credenciado pelo Solidário Brasília 2019, conforme divulgado no site) dará direito a 01 (um) INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA.
      2. A posse do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, adquirido conforme itens 3 (total), permite a entrada ao evento na área PISTA.
    5. Em nenhum momento será permitida a conversão do VALE-INGRESSO ou do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA em dinheiro, sua comercialização, tampouco sua substituição por quaisquer outros bens de igual ou semelhante natureza, o que viria a descaracterizar a presente oferta.
    6. Para fins de participação nesta oferta, deverá ser observado o limite de atribuição de até 04(quatro) VALES-INGRESSOS promocionais por numero de CPF cadastrado, durante todo o período de participação.
  4. DA PARTICIPAÇÃO
    1. Para participação, basta que o consumidor interessado digira-se a um das lojas participantes, localizadas em todo Distrito Federal e entorno, conforme disponível no site www.solidariobrasilia.com, e consulte a política de distribuição dos VALES INGRESSOS no local, vide item 3.3.
    2. Após a aquisição do VALE INGRESSO, o consumidor deverá se dirigir à um dos pontos de troca, conforme lista no site www.solidariobrasilia.com, efetuar a compra do alimento conforme discriminado no vale ingresso, a efetuar a doação deste alimento no próprio ponto de troca, podendo assim efetuar o resgate pelo seu  INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, conforme disposto no item 3.4.
      1. Para fins de participação na presente oferta promocional, será admitida a somatória de valores (acumulativos) constantes em diferentes comprovantes fiscais (adquiridos no período promocional indicado no item 2.1) no valor de até R$ 100,00 (cem reais), esse valor irá depender da política de distribuição do VALE INGRESSO promocional das lojas participantes e conforme disposto no item 3.3.
        1. Os comprovantes apresentados para aquisição do VALE INGRESSO promocional, serão carimbados para que não sejam reutilizados na mesma finalidade, sendo seus valores excedentes descartados, vide política de distribuição da loja participante de sua preferência.
    3. Na ocasião da troca pelo INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, o consumidor deverá fornecer ao funcionário responsável pelo atendimento um documento de identificação original com foto (RG com CPF ou CNH), para conferência e cadastro no terminal eletrônico.
    4. Após a realização do cadastro obrigatório e a apresentação dos VALE INGRESSO promocional, conforme supra explicado, o funcionário irá validar se foi preenchida as condições necessárias previstas neste regulamento e, em caso afirmativo, o consumidor poderá retirar o seu INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA.
    5. Para fins de aquisição dos VALES INGRESSOS na rede de supermercados credenciados serão considerados comprovantes de compras as notas e cupons fiscais, bem como os pedidos de compras ou contratos de prestação de serviços nos quais esteja especificado o número da respectiva nota fiscal que será emitida.
    6. Para fins de aquisição do INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA, proposto nesta oferta, serão considerados, para validação da aquisição do alimento no ponto de troca, os comprovantes de compras, notas e cupons fiscais efetuados no momento da troca pelo INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA somado ao alimento físico a ser entregue no posto de atendimento ao cliente do ponto de troca, conforme discriminado no VALE INGRESSO promocional adquirido nas lojas participantes.
    7. Em nenhuma hipótese serão considerados os comprovantes de transação de cartão de crédito ou débito, comprovantes de compras emitidos por sociedades simples, estacionamento, educação, instituições financeiras e assemelhadas, tais como, casa de câmbio, caixas eletrônicos, lotéricas, assim como ingressos para cinema ou espetáculo de qualquer espécie, lazer, lojas não aderentes, nem aqueles valores referentes à aquisição de produtos arrolados no item 1.2, tais como medicamentos, bem como àqueles cujas transações tenham sido realizadas fora das dependências das lojas participantes, tais como compras realizadas por meio da internet ou por telefone, das Lojas Participantes ou, ainda, fora do período de validade indicado no item 2.1.
    8. É vedado a utilização de cupons e notas fiscais emitidos em nome de pessoas jurídicas.
    9. Na hipótese de apresentação de comprovantes de compra (notas, cupons ficais, pedidos de compra ou contratos de prestação de serviço) rasurados, ilegíveis, incorretos, falsos e/ou indexados, bem como em caso de dúvidas ou suspeitas de fraude, a Fundo de Envolvimento da Indústria, Comércio e Turismo e a Mérito Comunicação e Publicidade LTDA reservam-se ao direito de consultar a loja emitente, antes de entregar o item promocional ao consumidor ou, dependendo do caso, invalida os comprovantes por ele apresentados.
    10. Não serão aceitos mais de 02 (dois) comprovantes emitidos de forma sequencial e/ou com data de emissão idêntica.
    11. Será proibida o recebimento de alimentos de origens divergentes das dispostas neste regulamento, vide item 3.4.1.
    12. Não será recebido alimento no local do evento dia 14/12/2019, bem como, não serão disponibilizados INGRESSOS FINAIS (PROMOCIONAIS) UNISSEX – PISTA de formas divergentes as descritas neste Regulamento.
  5. DO ATENDIMENTO NO PONTO DE TROCA:
    1. O ponto de troca funcionará diariamente a partir das 10h (dez) do dia 18/11/2019 até as 18h (dezoito) do dia 14/12/2019 seguindo seus respectivos horários de funcionamento, conforme acordo com o sistema da gerencia desta oferta.
    2. As pessoas com deficiência, os idosos com idade superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por criança de colo terão atendimento prioritário, nos termos da Lei n° 10.048/2000.
  6. 6.DA DIVULGAÇÃO DA OFERTA
    1. A presente oferta será divulgada no site www.solidariobrasilia.com e nas redes sociais Facebook e Instagram @solidariobrasilia.
    2. Eventuais alterações, prorrogações, comunicados e/ou outros que sejam relacionados a presente oferta serão disponibilizados aos consumidores pelos mesmos meios de comunicação acima indicados.
    3. Este Regulamento ficará disponível no Posto de Troca e também será disponibilizado pelo site www.solidariobrasilia.com.
  7. CONSIDERAÇÕES GERAIS
    1. Em caso de desistência, o consumidor não poderá reivindicar o alimento doado, bem como não poderá reivindicar o reembolso deste, ficando desse modo o alimento para cumprimento do objeto do Solidário Brasília 2019 (doação alimentícia a entidades).
    2. A participação do consumidor nesta oferta promocional caracterizará a aceitação total e irrestrita de todos os termos e condições deste Regulamento, em linguagem clara, e está consciente dos direitos e condicionantes que limitam o cumprimento de seu objeto, anuído com todos os seus termos.
    3. A presente oferta não envolve a modalidade de disponibilização gratuita de prêmio, sendo, portanto, dispensada a necessidade prévia de autorização governamental nos termos da Lei n° 5.768/71 e do Decreto n° 70.951/72.
    4. Os ingressos promocionais objeto da presente oferta enquadram-se na exceção legal prevista no parágrafo 1° do art. 7 do Decreto n° 8.537/2015 e no parágrafo único do art. 1° da Lei n° 12.933/2013.
    5. O fato de qualquer cláusula deste contrato/regulamento ser considerada nula ou tornada sem efeito, não implicará em nulidade do restante do Contrato, que permanecerá em vigor, sem que haja qualquer solução de continuidade dos direitos e obrigações nele acordados e não afetados pela(s) Cláusula(s) tornada(s) sem efeito.
    6. Os casos omissos serão resolvidos em comum acordo entre as partes conforme legislação pertinente, ficando desde já eleito o Foro de Brasília, para dirimir e solucionar quaisquer dúvidas, demandas ou litígios oriundos do presente instrumento, renunciando as partes a qualquer outro, por privilegiado que venha a ser.

Como não haverá venda de ingresso, quem adquirir o INGRESSO FINAL (PROMOCIONAL) UNISSEX – PISTA prestará um singelo ato de solidariedade ao próximo praticando a doação de alimentos, bem como desfrutará de uma apresentação exclusiva e muito especial de um dos maiores cantores sertanejos do Brasil: Luan Santana, afirma a representante da Fundo de Envolvimento da Indústria Comércio e Turismo e o representante das empresas Mérito Comunicação e Publicidade LTDA.

Brasília-DF, 14 de novembro de 2019

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